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A Partir de Quantos Meses de Atraso Cabe Ação de Despejo
Uma das perguntas mais comuns é: "quantos meses de atraso o locador precisa esperar para entrar com despejo?". A resposta é: **nenhum**. A lei não exige número mínimo de meses.
Uma das perguntas mais comuns é: "quantos meses de atraso o locador precisa esperar para entrar com despejo?". A resposta é: **nenhum**. A lei não exige número mínimo de meses.
Este artigo explica de forma clara. As informações são educativas e não substituem a orientação de um advogado.
Não existe número mínimo de meses
O locador pode ajuizar a ação de despejo por falta de pagamento a partir do primeiro mês de atraso. A Lei do Inquilinato não exige 2, 3 ou 6 meses.
Na prática muitos locadores esperam 2 ou 3 meses e tentam negociar, mas isso é escolha comercial, não obrigação legal.
O que o locador deve fazer
- Notificar extrajudicialmente (recomendável).
- Ajuizar a ação com o cálculo discriminado do débito.
- Pedir liminar se o contrato não tiver garantia.
O que o inquilino pode fazer
- Pagar e purgar a mora (se ainda estiver no prazo)
- Negociar
- Contestar valores indevidos
Para o guia geral: Despejo: Guia Completo. Sobre falta de pagamento: Despejo por Falta de Pagamento. Sobre purga: Purgação da Mora. Sobre notificação: Notificação de Cobrança Antes do Despejo.
Como consultar o processo
O número do processo permite ver o valor cobrado e os meses de atraso alegados.
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Perguntas frequentes
Precisa de 3 meses de atraso? Não. Pode ser a partir do primeiro mês.
O locador pode ajuizar no primeiro dia de atraso? Sim.
A notificação é obrigatória? Não na falta de pagamento, mas é recomendável.
Considerações finais
Não existe número mínimo de meses de atraso para o despejo por falta de pagamento. O locador pode agir a partir do primeiro mês. Este conteúdo não substitui a orientação de um advogado.
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Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.
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