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Termos

Termos de Uso

Regras de uso, limites da consulta, fontes públicas, responsabilidades do usuário e finalidade adequada.

Uso legítimo

O usuário deve informar dados próprios ou possuir autorização, relação legítima ou finalidade adequada para realizar a consulta.

Fontes e limitações

A plataforma utiliza fontes públicas e integrações disponíveis. Não garante cobertura total, atualização imediata ou resultado definitivo.

Sigilo e certidões

Processos sigilosos podem não aparecer. A consulta não substitui certidão judicial, certidão negativa ou orientação jurídica.

Uso vedado

É proibido usar a ferramenta de forma abusiva, discriminatória, automatizada, fraudulenta ou contrária à finalidade informada.

Pré-lançamento

Enquanto integrações e checkout estiverem desabilitados, a plataforma exibirá estados transparentes e não simulará pagamento nem resultado real.

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