Prazo Para Contestar uma Ação de Despejo

Este artigo explica de forma clara o prazo para contestar a ação de despejo e o que o inquilino deve fazer. As informações são educativas e não substituem a orientação de um advogado.

Na ação de despejo o prazo para contestar é, em regra, de 15 dias contados da citação (art. 335 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente).

O prazo começa a correr da juntada do mandado de citação aos autos (ou da data em que a citação se perfectibiliza).

• O prazo é processualmente de 15 dias.
• A contagem segue as regras do CPC (exclui o dia do começo e inclui o do vencimento).
• Em alguns Tribunais há discussão se certos prazos da Lei do Inquilinato são de natureza material (dias corridos). Para a contestação a regra é a do CPC (dias úteis na prática atual após a reforma, mas confirme com o advogado).

A recomendação prática é: assim que for citado, procure um advogado no mesmo dia ou no dia seguinte.

• O inquilino é considerado revel.
• Os fatos alegados pelo locador podem ser presumidos verdadeiros.
• O juiz pode julgar antecipadamente a lide.
• A defesa fica muito mais difícil.

1. Procure um advogado imediatamente.
2. Reúna o contrato, comprovantes de pagamento, notificações e qualquer documento útil.
3. Avalie se cabe purga da mora (se for falta de pagamento).
4. Prepare a contestação com os fundamentos de defesa.
5. Se for o caso, apresente reconvenção ou pedidos contrapostos.

O prazo de 15 dias da purga da mora e o prazo de contestação coincidem na contagem a partir da citação. Muitos inquilinos usam o mesmo prazo para decidir se purgam ou se contestam (ou fazem as duas coisas).

Para o guia geral: Despejo: Guia Completo. Sobre citação: Citação na Ação de Despejo. Sobre necessidade de advogado: Preciso de Advogado para Ação de Despejo.

O número do processo permite ver a data da juntada do mandado de citação e calcular o prazo com precisão.

• Acesse o site do Tribunal de Justiça.
• Consulte pelo número do processo.

O Consulta Processos Brasil organiza as informações públicas de forma clara. Use como complemento.

O prazo de contestação é de 15 dias? Sim, em regra.

O prazo começa da entrega do mandado ou da juntada? Da juntada do mandado aos autos (regra geral do CPC).

Posso contestar depois de purgar a mora? A purga extingue a ação de despejo por falta de pagamento. A contestação fica prejudicada nesse ponto.

E se eu for citado por edital? O prazo é o mesmo, contado da data da publicação do edital (com as regras específicas).

Preciso de advogado para contestar? Sim. O jus postulandi é restrito. Em regra é necessário advogado.

O prazo de 15 dias para contestar a ação de despejo é curto e fatal. Assim que for citado, procure orientação profissional. Perder o prazo prejudica gravemente a defesa.

Este conteúdo é meramente informativo e não substitui a orientação de um advogado. Em caso de dúvida, procure um profissional de sua confiança ou a Defensoria Pública.

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