Quais São as Modalidades de Despejo na Lei do Inquilinato

Este artigo explica de forma clara as principais modalidades de despejo. As informações são educativas e não substituem a orientação de um advogado.

As principais hipóteses de despejo estão nos arts. 9º, 46 e 47 da Lei 8.245/91. Elas se dividem em:

• Despejo por falta de pagamento
• Despejo por denúncia vazia (fim de prazo sem motivo)
• Despejo por denúncia cheia (com motivo legal)
• Despejo por uso próprio ou de familiares
• Despejo por infração contratual
• Despejo por falta de garantia
• Outras hipóteses (obras, retomada para demolição, etc.)

Cada modalidade tem regras próprias de notificação, liminar e prazos.

É a modalidade mais comum. Ocorre quando o inquilino deixa de pagar aluguel e encargos.

• Não exige notificação prévia obrigatória (embora seja recomendável).
• Em contratos sem garantia cabe liminar de desocupação em 15 dias (com caução de 3 aluguéis).
• O inquilino tem direito de purgar a mora em 15 dias da citação (1 vez a cada 24 meses).

Detalhes completos em: Despejo por Falta de Pagamento: Como Funciona.

Cabível em contratos residenciais escritos com prazo igual ou superior a 30 meses, após o término do prazo. O locador não precisa alegar motivo.

• Em contratos de 30 meses ou mais, findo o prazo, a ação pode ser proposta.
• Em locações por prazo indeterminado, geralmente exige notificação prévia de 30 dias.

Detalhes em: Despejo por Denúncia Vazia: Quando o Locador Pode Usar.

Previsto no art. 47. Exige um dos motivos legais:

• Uso próprio ou de ascendente/descendente
• Obras urgentes
• Infração contratual
• Outros motivos específicos da lei

Exige notificação prévia de 30 dias.

Subespécie da denúncia cheia. O locador (ou familiar) precisa do imóvel para moradia própria. Exige notificação de 30 dias e comprovação da necessidade.

Quando o inquilino viola cláusulas do contrato (ex: sublocação proibida, alteração do imóvel, etc.). Pode caber liminar em alguns casos.

Quando o fiador se exonera ou a garantia deixa de existir. Exige notificação e, em alguns casos, cabe liminar.

O locador deve analisar: - O tipo de contrato (residencial ou não residencial) - O prazo do contrato - A existência de garantia - O motivo da retomada

Escolher a modalidade errada pode gerar extinção do processo ou perda da liminar.

O número do processo permite ver a modalidade alegada, a liminar, a citação e a sentença.

• Acesse o site do Tribunal de Justiça do estado do imóvel.
• Consulte pelo número do processo.

O Consulta Processos Brasil organiza as informações públicas de forma clara. Use como complemento.

Qual a diferença entre denúncia vazia e denúncia cheia? Vazia = sem motivo (só fim de prazo em contratos longos). Cheia = com motivo legal (uso próprio, obras, etc.).

Em contrato de 12 meses cabe denúncia vazia? Não. Em contratos residenciais de menos de 30 meses a denúncia vazia só é possível após 5 anos de vigência ininterrupta.

Falta de pagamento precisa de notificação prévia? Não é obrigatória, mas é recomendável.

Posso cumular falta de pagamento com outra modalidade? Sim, em muitos casos é possível e recomendável.

A liminar de 15 dias cabe em todas as modalidades? Não. Só nas hipóteses do art. 59, §1º.

Conhecer as modalidades de despejo é essencial para locadores e inquilinos. Cada uma tem requisitos e prazos diferentes. Escolher a correta e seguir o procedimento legal evita prejuízos e atrasos.

Este conteúdo é meramente informativo e não substitui a orientação de um advogado. Em caso de dúvida, procure um profissional de sua confiança ou a Defensoria Pública.

O Consulta Processos Brasil facilita a consulta de andamentos processuais. Use-o como complemento às fontes oficiais (Tribunais de Justiça). Informação correta é a base de decisões melhores. Fazer consulta agora.