Como se Calcula o Valor da Causa em Ação de Despejo

O valor da causa parece um detalhe burocrático, mas define custas judiciais, base de honorários e até a competência do juízo. Na ação de despejo, a Lei do Inquilinato traz regra própria, diferente do padrão do CPC.

O art. 58, III, da Lei 8.245/91 fixa que, nas ações de despejo, o valor da causa corresponde a 12 meses de aluguel vigente na data do ajuizamento. Exemplo: aluguel de R$ 2.000 gera valor da causa de R$ 24.000, independentemente do tamanho da dívida ou do valor do imóvel.

Se a ação se referir a locação por temporada com prazo inferior, usa-se o valor correspondente ao período do contrato.

No despejo cumulado com cobrança de aluguéis, os valores se somam: 12 aluguéis (pedido de despejo) + o débito cobrado (aluguéis e encargos vencidos até o ajuizamento). É o formato aceito pela jurisprudência dominante, refletindo os dois pedidos da ação.

Três consequências diretas: as custas iniciais são calculadas sobre o valor da causa; os honorários de sucumbência usam esse valor como uma das bases possíveis; e o valor errado pode gerar impugnação pela parte contrária, com correção pelo juiz e complementação de custas. Para o inquilino, conferir o valor da causa também é forma de checar se a planilha de débito não veio inflada.

Consulte o processo pelo CPF e confira o valor da causa e a planilha apresentada antes de definir a estratégia de defesa.