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Sublocação e Airbnb: Quando o Inquilino Pode Sublocar o Imóvel Alugado
**Sublocar sem autorização escrita do proprietário é infração contratual e motivo de despejo.** Veja o que a lei exige, como o tema alcança plataformas como o Airbnb e quais os riscos reais.
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Alugar um quarto para dividir despesas, repassar o imóvel a um conhecido, anunciar temporadas no Airbnb: situações cada vez mais comuns que têm, todas, a mesma exigência legal na base.
A regra: consentimento prévio e por escrito
A Lei do Inquilinato é direta: a sublocação, a cessão da locação e o empréstimo do imóvel dependem do consentimento prévio e escrito do locador. Não vale autorização verbal, tolerância ou silêncio: a lei chega a prever que a notificação do locador ao tomar conhecimento não supre o consentimento, e ele tem 30 dias para manifestar oposição formal.
O que acontece com quem subloca sem autorização
A sublocação não consentida configura infração legal e contratual, uma das modalidades que autorizam a ação de despejo, distinta do despejo por falta de pagamento e sem direito a purga da mora, já que não se trata de dívida. Além do despejo, incide a multa contratual e a responsabilidade por perdas e danos.
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Airbnb e locação por temporada
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A jurisprudência tem tratado a hospedagem remunerada de curta duração feita pelo inquilino como forma de sublocação ou cessão, dependendo do caso, exigindo igualmente a autorização escrita. Há ainda uma segunda camada de conflito: mesmo o proprietário pode ser impedido de explorar hospedagem de curta temporada quando a convenção do condomínio veda, entendimento já validado pelo Superior Tribunal de Justiça. O inquilino que anuncia o imóvel em plataforma, portanto, arrisca despejo e briga condominial ao mesmo tempo.
A sublocação legítima
Autorizada por escrito, a sublocação é válida e regulada pela própria lei: o aluguel da sublocação residencial não pode exceder o da locação, e o sublocatário tem proteções específicas, como a notificação em caso de despejo do locatário principal, com prazo para desocupar.
Antes de sublocar
Peça a autorização por escrito, formalize o contrato de sublocação e verifique a convenção do condomínio. Três documentos que separam uma renda extra de um processo de despejo.
Cada caso tem particularidades, e este conteúdo não substitui a análise de um advogado.
Consulte pelo CPF se existe ação de despejo por infração contratual em seu nome.
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Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.
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