Recurso Contra Sentença de Despejo Tem Efeito Suspensivo? O Que Esperar da Apelação

Descubra processos vinculados ao seu CPF, nome ou número do processo. Consulte informações de forma rápida, organizada e segura. Fazer consulta agora →

Perdida a ação de despejo em primeira instância, a reação natural do inquilino é recorrer. A dúvida decisiva, porém, não é se cabe recurso (cabe), e sim se ele impede a desocupação enquanto o tribunal não julga.

A Lei do Inquilinato é expressa: a apelação contra a sentença que decreta o despejo é recebida, em regra, apenas no efeito devolutivo. Traduzindo: o recurso sobe ao tribunal, mas a ordem de desocupação pode ser executada desde logo, mediante o cumprimento dos requisitos legais, como a eventual caução exigida para a execução provisória.

Para executar o despejo antes do trânsito em julgado, a lei prevê caução, que pode ser real ou fidejussória, em valor fixado pelo juiz (a lei estabelece parâmetros ligados ao valor do aluguel). Em algumas hipóteses, como o despejo por falta de pagamento, a jurisprudência dispensa a caução. Esse ponto varia conforme a modalidade do despejo e merece atenção da defesa.

Descubra processos vinculados ao seu CPF, nome ou número do processo. Consulte informações de forma rápida, organizada e segura. Fazer consulta agora →

A via mais comum é o pedido de efeito suspensivo ao próprio tribunal, dirigido ao relator da apelação, demonstrando probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave. São concedidos em situações excepcionais, como vícios processuais evidentes ou circunstâncias humanitárias relevantes, sempre a critério do relator.

Entre a sentença, a intimação, o prazo de desocupação voluntária e o mandado, cada movimentação abre e fecha janelas de atuação. Perder a data da publicação da sentença ou da decisão do relator pode significar perder a única chance de reação.

Cada caso tem particularidades, e este conteúdo não substitui a análise de um advogado.

Consulte pelo CPF a fase do processo e receba cada decisão da apelação sem depender de terceiros.

Descubra processos vinculados ao seu CPF, nome ou número do processo. Consulte informações de forma rápida, organizada e segura. Fazer consulta agora →