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Reajuste de Aluguel Abusivo: Quando o Aumento É Ilegal e O Que Fazer
**O aluguel pode subir, mas dentro de regras: índice previsto, periodicidade anual e acordo entre as partes.** Saiba identificar o reajuste ilegal e os caminhos para contestar sem perder o imóvel.
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Todo ano a cena se repete: o inquilino recebe o comunicado de reajuste e se pergunta se aquele percentual é permitido. A resposta está no contrato e na lei, e envolve distinguir reajuste, revisão e simples proposta.
Reajuste: o que o contrato prevê
O reajuste é a atualização periódica do aluguel pelo índice previsto no contrato (IGP-M e IPCA são os mais comuns), com periodicidade mínima anual por força da legislação. Aplicar índice diferente do contratado, reajustar antes de completar 12 meses ou embutir percentuais sem base contratual configura cobrança indevida, que pode ser contestada e repetida.
Aumento fora do índice: só com acordo
Fora do reajuste anual, o proprietário não pode impor aumento unilateral durante a vigência do contrato. O que ele pode é propor, e o inquilino, aceitar ou não. A recusa do inquilino a um aumento não previsto não autoriza despejo durante o prazo determinado do contrato.
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Revisão judicial: o ajuste ao valor de mercado
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A Lei do Inquilinato permite que qualquer das partes peça a revisão judicial do aluguel após três anos de vigência do contrato ou do último acordo, para adequá-lo ao valor de mercado. É a via correta quando o aluguel ficou muito abaixo ou muito acima da realidade, e funciona nos dois sentidos.
Contrato por prazo indeterminado: atenção redobrada
Quando o contrato vigora por prazo indeterminado, o proprietário que deseja novo valor e não obtém acordo pode denunciar a locação pelas vias legais. Aí a discussão deixa de ser sobre percentual e passa a ser sobre a continuidade da locação, com prazos e notificações próprios.
O que o inquilino pode fazer na prática
Conferir o índice e a data-base no contrato, refazer o cálculo, formalizar a discordância por escrito e, persistindo a cobrança indevida, consignar o valor correto em juízo para não ficar em mora. A consignação protege o inquilino de um despejo por falta de pagamento enquanto a diferença é discutida.
Cada caso tem particularidades, e este conteúdo não substitui a análise de um advogado.
Acompanhe pelo CPF ações de consignação, revisão ou despejo e cada decisão publicada.
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Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.
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