Purga da Mora: Como o Inquilino Pode Evitar o Despejo Pagando a Dívida

Descubra processos vinculados ao seu CPF, nome ou número do processo. Consulte informações de forma rápida, organizada e segura. Fazer consulta agora →

Na ação de despejo por falta de pagamento, o inquilino citado tem uma alternativa à contestação: a purga da mora, que nada mais é do que quitar integralmente o débito para impedir a rescisão do contrato.

O depósito deve cobrir a totalidade do débito atualizado: aluguéis e encargos vencidos até a data do depósito, multa contratual, juros de mora, correção monetária, custas processuais e honorários do advogado do autor (em regra 10%, ou o percentual fixado pelo juiz). Depósito parcial não impede o despejo; se faltar valor, o autor pode apontar a diferença e o juiz abre prazo curto para complementação.

A purga deve ocorrer no prazo da contestação, que é de 15 dias contados da citação. Perdido o prazo, a regra é a impossibilidade de purgar, seguindo o processo para sentença.

Descubra processos vinculados ao seu CPF, nome ou número do processo. Consulte informações de forma rápida, organizada e segura. Fazer consulta agora →

O direito à purga da mora não é ilimitado. A Lei do Inquilinato veda a purga quando o inquilino já a utilizou nos 24 meses imediatamente anteriores à propositura da ação. A regra existe para impedir o uso reiterado do atraso como estratégia.

Mesmo quando o juiz concede liminar de desocupação em 15 dias (contratos sem garantia, por exemplo), o inquilino pode, dentro do prazo, purgar a mora e neutralizar a liminar. O depósito tempestivo e integral prevalece.

Purgada a mora integralmente, o contrato continua em vigor como se o atraso não tivesse existido, e a ação de despejo perde o objeto quanto à rescisão. O histórico, porém, fica registrado no processo, e conta para o limite dos 24 meses.

Acompanhar a movimentação da ação é fundamental para não perder o prazo do depósito, que corre da citação.

Cada caso tem particularidades, e este conteúdo não substitui a análise de um advogado.

Consulte pelo CPF a data da citação e o prazo exato para o depósito na sua ação.

Descubra processos vinculados ao seu CPF, nome ou número do processo. Consulte informações de forma rápida, organizada e segura. Fazer consulta agora →