Prazo Para Desocupar Imóvel em Ação de Despejo

Este artigo explica de forma didática todos os prazos de desocupação na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), o que acontece se o inquilino não sair e como acompanhar o processo. As informações são educativas e não substituem a orientação de um advogado.

1. Liminar de desocupação (art. 59, §1º) Em hipóteses específicas (falta de pagamento sem garantia, término de locação não residencial, etc.), o juiz pode conceder liminar para desocupação em 15 dias.

• O prazo conta da citação ou da intimação da decisão liminar.
• É necessário caução de 3 aluguéis por parte do locador.
• Se o inquilino não sair, o oficial de justiça executa o despejo.

2. Sentença de procedência (art. 63) Após a sentença que julga procedente a ação de despejo, o prazo geral para desocupação voluntária é de 30 dias.

• Em alguns casos o juiz pode fixar prazo diferente.
• Após o prazo, expede-se o mandado de despejo.

3. Mandado de despejo Se o inquilino não desocupar voluntariamente, o oficial de justiça cumpre o mandado. O prazo para cumprimento varia, mas a ordem é de saída imediata ou no prazo fixado no mandado. Pode haver auxílio policial.

4. Notificação extrajudicial Antes da ação, a notificação extrajudicial costuma conceder 15 ou 30 dias para desocupação voluntária. Esse prazo não é o da ação judicial, mas serve de aviso prévio.

Há discussão se os prazos de desocupação são de natureza material (dias corridos) ou processual (dias úteis). A tendência prática e a recomendação é contar em dias corridos para evitar surpresas, especialmente na liminar e na purga da mora.

O prazo da liminar e o da purga da mora começam da citação válida (juntada do mandado ou da intimação).

1. O locador pede a expedição do mandado de despejo.
2. O oficial de justiça comparece ao imóvel.
3. Se o inquilino não sair, o oficial pode requisitar força policial.
4. Os bens do inquilino podem ser removidos e depositados.
5. O inquilino pode responder por perdas e danos e por ocupação indevida.

Não há "mais um prazo" automático. A desocupação forçada é a regra após o decurso do prazo legal.

O número do processo permite ver a data da citação, a decisão liminar, a sentença e a expedição do mandado.

• Acesse o site do Tribunal de Justiça do estado do imóvel.
• Consulte pelo número do processo.
• Verifique as movimentações mais recentes.

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• Purga da mora: 15 dias da citação (falta de pagamento).
• Contestação: geralmente 15 dias da citação.
• Recurso: a apelação em regra não tem efeito suspensivo (art. 58, V), permitindo execução provisória.

Para o guia geral: Despejo: Guia Completo. Sobre liminar: Despejo Liminar 15 Dias. Sobre mandado: Mandado de Despejo: Como é Cumprido.

Qual o prazo mais comum de desocupação? 30 dias após a sentença ou 15 dias na liminar.

O prazo da liminar é em dias úteis ou corridos? Há divergência, mas a recomendação prática é contar em dias corridos.

Posso pedir mais prazo para sair? Em alguns casos o juiz concede, mas não é direito automático. Negocie ou peça judicialmente.

O que acontece com meus móveis se eu não sair? Podem ser removidos e depositados. O custo pode ser cobrado do inquilino.

A força policial pode me tirar do imóvel? Sim, se o oficial de justiça requisitar e o mandado estiver em vigor.

Os prazos de desocupação na ação de despejo são rígidos. Conhecê-los evita surpresas e permite planejar a saída ou a defesa. O locador deve seguir o procedimento legal. O inquilino deve reagir com agilidade.

Este conteúdo é meramente informativo e não substitui a orientação de um advogado. Em caso de dúvida, procure um profissional de sua confiança ou a Defensoria Pública.

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