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Negativação do Inquilino por Dívida de Aluguel: Quando o Nome Pode Ir ao SPC e Serasa
**Dívida de aluguel pode negativar, mas há regras, e a negativação irregular gera indenização.** Entenda quando a inscrição é lícita, como sair dos cadastros e o caso da dívida prescrita.
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O contrato acabou mal, ficaram aluguéis em aberto, e o ex-inquilino descobre o nome negativado. Ou o proprietário quer negativar e não sabe se pode. O tema mistura Lei do Inquilinato, Código de Defesa do Consumidor por analogia procedimental e a disciplina dos cadastros de crédito.
A negativação é possível
Dívidas de aluguel e encargos são dívidas civis líquidas quando amparadas em contrato escrito, e podem ser levadas aos cadastros de proteção ao crédito, seja diretamente pelo credor por meio das plataformas disponíveis, seja por imobiliárias e garantidoras, seja como reflexo do protesto do contrato ou de decisão judicial. Também é comum a negativação decorrente de ações judiciais de cobrança em fase de execução.
Os requisitos de validade
A inscrição exige dívida existente, exigível e não prescrita, valor correto e a comunicação prévia ao devedor pelo órgão mantenedor do cadastro, que garante o direito de contestar antes da publicidade. Negativação por valor errado (multa cheia em vez de proporcional, encargos extraordinários indevidos, caução não abatida) é irregular e pode ser cancelada.
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Dívida prescrita não negativa
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A pretensão de cobrança de aluguéis prescreve em três anos, contados de cada vencimento. Dívida prescrita não pode permanecer nos cadastros: a jurisprudência é firme em determinar a exclusão e, conforme o caso, reconhecer dano moral pela manutenção indevida.
Como o inquilino sai da negativação
Três caminhos: pagar ou negociar (com baixa em até cinco dias úteis após a quitação, dever do credor), contestar administrativamente a inscrição irregular e, persistindo, ajuizar ação para exclusão com pedido liminar e eventual indenização. Quem discute a própria dívida em juízo (por exemplo, contestando o valor em ação de cobrança) pode requerer a suspensão da negativação enquanto a controvérsia é julgada.
Para o proprietário
Negativar valor controvertido ou inflado transforma o credor em réu: o tiro sai pela culatra na forma de dano moral. O caminho seguro é apurar o valor com o termo de vistoria e os abatimentos devidos, notificar e só então inscrever ou protestar.
Cada caso tem particularidades, e este conteúdo não substitui a análise de um advogado.
Consulte pelo CPF se existe ação de cobrança por trás da negativação e acompanhe cada decisão.
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Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.
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