Contrato de Aluguel Por Prazo Indeterminado e Despejo

Quando o contrato de aluguel vence e o inquilino continua no imóvel pagando normalmente, a locação não acaba: ela se prorroga por prazo indeterminado. Esse detalhe muda bastante as regras do jogo — para os dois lados.

Na locação residencial com contrato de 30 meses ou mais, se o inquilino permanece por mais de 30 dias após o vencimento sem oposição do locador, a prorrogação é automática, por prazo indeterminado e nas mesmas condições. Contratos menores que 30 meses também se prorrogam, mas com regras de retomada mais restritas.

No contrato de 30 meses ou mais prorrogado, o locador pode pedir o imóvel de volta sem justificar o motivo — é a chamada denúncia vazia. Basta notificar o inquilino, que tem 30 dias para desocupar. Se não sair, cabe ação de despejo.

Nos contratos originalmente inferiores a 30 meses, a denúncia vazia só é possível após 5 anos de locação; antes disso, o locador precisa de um dos motivos legais (uso próprio, por exemplo).

A inadimplência autoriza o despejo em qualquer modalidade de contrato, com ou sem prazo determinado. Nesse caso, não há necessidade de notificação prévia para ajuizar a ação, e o inquilino pode evitar o despejo pagando o débito completo no prazo legal (purgação da mora).

Consulte pelo CPF se existe ação de despejo em andamento e acompanhe os prazos de defesa e desocupação.