Despejo Para Uso Próprio: Requisitos e Riscos de Pedir o Imóvel de Volta

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O despejo para uso próprio é uma das hipóteses de denúncia cheia: o proprietário retoma o imóvel alegando que ele será usado por si mesmo ou por familiares próximos. Como envolve a boa-fé do pedido, a lei cerca a hipótese de requisitos e sanções.

A retomada pode se dar para uso do próprio locador, do cônjuge ou companheiro, ou para residência de ascendentes (pais, avós) e descendentes (filhos, netos) que não disponham de imóvel residencial próprio, assim como seus cônjuges. O detalhe dos familiares sem imóvel próprio é frequentemente esquecido e derruba pedidos em juízo.

O pedido deve ser sincero e determinado: indicar quem vai usar o imóvel e para qual finalidade. Em contratos prorrogados por prazo indeterminado com menos de cinco anos, essa é uma das poucas portas legais de retomada. A jurisprudência presume a sinceridade do pedido, cabendo ao inquilino demonstrar eventual má-fé, mas indícios concretos de insinceridade podem levar à improcedência.

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Retomado o imóvel para uso próprio, o proprietário deve efetivar a destinação declarada em prazo razoável (a lei fala em 180 dias para dar o destino ao imóvel em determinadas hipóteses). Se o imóvel for realugado a terceiros ou permanecer sem o uso declarado, o antigo inquilino pode pleitear indenização, que inclui multa prevista em lei e perdas e danos, como despesas de mudança.

Julgado procedente o despejo para uso próprio, aplica-se o prazo de desocupação voluntária de 30 dias, com as reduções legais cabíveis conforme o andamento do processo.

A defesa costuma se concentrar em três frentes: descumprimento dos requisitos formais da notificação, ausência das condições legais (por exemplo, familiar que possui imóvel próprio) e indícios de insinceridade do pedido.

Cada caso tem particularidades, e este conteúdo não substitui a análise de um advogado.

Acompanhe pelo CPF a ação de despejo e saiba de cada decisão assim que publicada.

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