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Morte do Inquilino: Como Fica a Ação de Despejo
A morte do inquilino não extingue automaticamente o contrato de locação. Os herdeiros e as pessoas que moravam com ele têm direitos e obrigações.
A morte do inquilino não extingue automaticamente o contrato de locação. Os herdeiros e as pessoas que moravam com ele têm direitos e obrigações.
Este artigo explica como fica a situação. As informações são educativas e não substituem a orientação de um advogado.
O que a lei determina
O contrato de locação continua com os herdeiros e as pessoas que residiam com o inquilino (art. 11 da Lei do Inquilinato). Eles podem: - Continuar a locação - Denunciar o contrato
O locador também pode denunciar em certas hipóteses.
Se já existe ação de despejo
A ação continua contra o espólio e os ocupantes. É necessário habilitar os herdeiros.
Direitos dos familiares que moravam com o inquilino
Cônjuge, companheiro e herdeiros que residiam no imóvel têm preferência para continuar a locação.
Para o guia geral: Despejo: Guia Completo. Sobre continuidade: Direito de Continuar Locação na Família. Sobre familiares: Despejo e Familiares que Moram com o Inquilino. Sobre cônjuge: Despejo e Cônjuge na Separação.
Como consultar o processo
O número do processo permite ver a habilitação dos herdeiros e o andamento.
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Perguntas frequentes
A morte extingue o contrato? Não automaticamente.
Os herdeiros são obrigados a continuar? Não. Podem denunciar.
A ação de despejo continua? Sim, contra o espólio e ocupantes.
Considerações finais
A morte do inquilino exige habilitação e análise dos direitos dos herdeiros. Este conteúdo não substitui a orientação de um advogado.
O Consulta Processos Brasil facilita a consulta de andamentos. Fazer consulta agora.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.
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