Despejo de Imóvel Comercial: Regras, Prazos e a Proteção do Ponto Empresarial

Descubra processos vinculados ao seu CPF, nome ou número do processo. Consulte informações de forma rápida, organizada e segura. Fazer consulta agora →

Quem loca imóvel para atividade empresarial está sujeito à mesma Lei do Inquilinato, mas com um capítulo próprio de proteções e riscos. O despejo comercial envolve valores maiores, fundo de comércio e, em alguns casos, o direito de permanecer no ponto mesmo contra a vontade do proprietário.

As principais são as mesmas da locação residencial, cada uma com requisitos próprios: falta de pagamento (com direito à purga da mora nos mesmos moldes), término do prazo contratual sem renovação, infração contratual e denúncia da locação por prazo indeterminado. Confundir as modalidades leva a defesas e pedidos equivocados.

O grande diferencial da locação comercial é a ação renovatória: o inquilino que tem contrato escrito por prazo determinado, com mínimo de cinco anos (somando prorrogações contratuais), e explora a mesma atividade há pelo menos três anos, pode exigir judicialmente a renovação do contrato. O prazo para ajuizar é rígido: entre um ano e seis meses antes do fim do contrato. Perdido esse intervalo, o direito decai.

Descubra processos vinculados ao seu CPF, nome ou número do processo. Consulte informações de forma rápida, organizada e segura. Fazer consulta agora →

Mesmo diante da renovatória, a lei permite a retomada em hipóteses específicas, como reforma substancial determinada pelo poder público ou que valorize o imóvel, uso próprio e proposta de terceiro em melhores condições, com regras de indenização ao locatário em alguns casos.

A liminar de desocupação em 15 dias também alcança locações comerciais em hipóteses legais, como o término do prazo contratual com pedido feito em até 30 dias e a falta de pagamento em contrato sem garantia.

Decretado o despejo, os prazos de desocupação voluntária seguem a regra geral (30 dias, reduzíveis a 15 em hipóteses legais), com prazos ampliados para atividades sensíveis como saúde e ensino.

Cada caso tem particularidades, e este conteúdo não substitui a análise de um advogado.

Acompanhe pelo CPF ou CNPJ a ação de despejo ou renovatória e cada decisão do processo.

Descubra processos vinculados ao seu CPF, nome ou número do processo. Consulte informações de forma rápida, organizada e segura. Fazer consulta agora →