Ação de Despejo Cumulada Com Cobrança de Aluguéis

Quando o inquilino deixa de pagar, o locador tem dois objetivos: retomar o imóvel e receber o que é devido. A Lei do Inquilinato permite juntar os dois pedidos em uma única ação — o despejo cumulado com cobrança — e essa é a forma mais comum de ajuizamento hoje.

Na mesma petição, o locador pede a rescisão do contrato com a desocupação do imóvel e a condenação ao pagamento de aluguéis e encargos vencidos e vincendos. A citação já informa o inquilino dos dois pedidos, e a sentença resolve tudo de uma vez: decreta o despejo e fixa o valor da condenação.

Os aluguéis que vencerem durante o processo entram na conta até a efetiva desocupação — o débito não congela na data da petição.

Sim, e esse é um ponto importante: o locador pode incluir o fiador no polo passivo da cobrança desde o início. O fiador não é despejado (não mora no imóvel), mas responde pela dívida, e seus bens podem ser penhorados na fase de execução, inclusive, em regra, o imóvel residencial próprio — exceção legal à impenhorabilidade do bem de família.

A purgação da mora (pagamento integral em 15 dias da citação) impede o despejo, mas exige quitar tudo: principal, encargos, multa, juros, custas e honorários. Também é possível contestar valores indevidos, depositando o incontroverso. Ignorar a citação é o pior cenário: leva a despejo e condenação à revelia.

Citado? Consulte o processo pelo CPF, confira a planilha de débito e aja dentro do prazo de 15 dias.