Consignação de Aluguel: O Que Fazer Quando o Proprietário Se Recusa a Receber

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Parece contraditório, mas acontece todos os dias: o proprietário se recusa a receber o aluguel, não informa conta para depósito ou desaparece, às vezes como estratégia para forçar uma saída ou caracterizar inadimplência. A lei entrega ao inquilino a ferramenta exata para esse cenário.

A consignação é o depósito judicial (ou, em certos casos, bancário extrajudicial) dos aluguéis e encargos que o inquilino quer pagar e o locador não recebe. Feito o depósito nos termos legais, o inquilino se libera da obrigação como se tivesse pago em dia, afastando juros, multa e, principalmente, o risco de despejo por falta de pagamento.

As hipóteses clássicas: recusa injustificada de recebimento, dúvida sobre quem deve receber (morte do locador com herdeiros em disputa, venda do imóvel com credores se dizendo titulares), cobrança de valor que o inquilino considera indevido (como reajuste fora do índice, caso em que se deposita o valor incontroverso) e impossibilidade de localizar o credor.

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A ação de consignação de aluguel tem rito próprio: o inquilino deposita na petição inicial os valores vencidos e continua depositando os vincendos mensalmente, nas datas de vencimento. O locador citado pode levantar os valores ou contestar alegando, por exemplo, insuficiência do depósito. Julgada procedente, a consignação declara quitadas as obrigações depositadas.

Depositar valor menor que o devido sem justificativa, atrasar os depósitos dos aluguéis vincendos durante o processo e simplesmente guardar o dinheiro em casa esperando o locador aparecer. Este último é o pior: sem consignação formal, o inquilino está tecnicamente em mora, e pode ser surpreendido por uma ação de despejo cumulada com cobrança.

Não é raro o locador ajuizar despejo por falta de pagamento enquanto corre a consignação. Os processos se relacionam, e o depósito regular na consignação é a principal defesa do inquilino. Acompanhar os dois processos, seus prazos e decisões é indispensável.

Cada caso tem particularidades, e este conteúdo não substitui a análise de um advogado.

Consulte pelo CPF a consignação e eventual despejo em seu nome e acompanhe cada movimentação.

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