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Aluguel Atrasado Prescreve? O Prazo Que o Proprietário Tem Para Cobrar
**A dívida de aluguel não dura para sempre: a lei fixa prazo de três anos para a cobrança.** Veja de quando conta o prazo, o que o interrompe e o que acontece com dívidas antigas.
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Proprietários que demoram a agir e inquilinos que carregam dívidas antigas fazem a mesma pergunta em sentidos opostos: até quando o aluguel atrasado pode ser cobrado judicialmente?
O prazo: três anos
O Código Civil estabelece prazo prescricional de três anos para a pretensão de cobrança de aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. Cada parcela vencida tem sua própria contagem: o aluguel de janeiro prescreve três anos após o vencimento de janeiro, o de fevereiro três anos após fevereiro, e assim por diante.
O que interrompe a prescrição
A prescrição pode ser interrompida, recomeçando a contagem do zero, por atos como o protesto do título ou da dívida, o ajuizamento da ação de cobrança ou execução (com a citação válida retroagindo à data da propositura) e o reconhecimento inequívoco da dívida pelo devedor, como um pedido de parcelamento por escrito. A interrupção só pode ocorrer uma vez.
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Dívida prescrita desaparece?
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Não exatamente. A prescrição extingue a possibilidade de cobrança judicial, mas a dívida permanece como obrigação natural: se o devedor pagar espontaneamente, não pode pedir o dinheiro de volta. Por outro lado, a negativação em cadastros de proteção ao crédito por dívida prescrita é indevida, e o registro deve ser retirado.
E o despejo, prescreve?
O despejo por falta de pagamento pressupõe dívida exigível. Se todos os aluguéis em aberto estiverem prescritos, a ação de cobrança fica esvaziada; mas atrasos recentes, dentro dos três anos, sustentam normalmente a ação de despejo cumulada com cobrança. Fiadores respondem no mesmo prazo prescricional da obrigação principal.
Como verificar a situação
Quem tem dívida antiga de locação deve verificar se existe ação em andamento, porque o ajuizamento interrompe a prescrição e muda completamente o cenário.
Cada caso tem particularidades, e este conteúdo não substitui a análise de um advogado.
Consulte pelo CPF se existe ação de cobrança ou despejo em seu nome e em que fase ela está.
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Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.
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