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Medida Protetiva Sem Crime Registrado: É Possível Existir
Sim, a medida protetiva pode existir sem boletim de ocorrência, sem inquérito e sem processo criminal. A Lei 14.550/2023 e o STJ (Tema 1.249) consolidaram o caráter autônomo da medida.
Sim, a medida protetiva pode existir sem boletim de ocorrência, sem inquérito e sem processo criminal. A Lei 14.550/2023 e o STJ (Tema 1.249) consolidaram o caráter autônomo da medida.
Este artigo explica de forma clara. As informações são educativas e não substituem a orientação de um advogado.
A autonomia da medida protetiva
Desde a Lei 14.550/2023 a medida protetiva de urgência: - Não depende de tipificação penal - Não depende de inquérito - Não depende de ação criminal - Vige enquanto houver risco
O foco é a proteção da integridade da ofendida.
Para o guia geral: Medida Protetiva: Guia Completo. Sobre liminar: Medida Protetiva Liminar. Sobre vigência: Prazo de Vigência da Medida Protetiva. Sobre baseada em palavra: Medida Protetiva Baseada Apenas em Palavra.
Como consultar
O número do processo permite ver se a medida é autônoma ou está vinculada a processo criminal.
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Perguntas frequentes
Precisa de BO para ter medida protetiva? Não.
A medida cai se o inquérito for arquivado? Não automaticamente.
Posso ter medida sem nunca ter registrado ocorrência? Sim.
Considerações finais e canais oficiais
A medida protetiva é um instrumento de proteção autônomo.
Se você ou alguém que conhece está em situação de violência doméstica, ligue 190 ou 180.
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