Distância Mínima em Medida Protetiva: Como Contar os Metros na Prática

Este artigo explica de forma clara e realista como a distância mínima funciona na prática, como ela é medida e fiscalizada. As informações são educativas e não substituem a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública.

Prevista no art. 22, III, a, da Lei Maria da Penha, a proibição de aproximação determina que o agressor não pode se aproximar da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre eles.

A distância é definida pelo juiz de acordo com o risco do caso concreto. Os valores mais frequentes são 100, 200, 300 e 500 metros. Em situações de risco muito alto o juiz pode fixar distâncias maiores.

A medida vale em qualquer lugar do Brasil e se aplica à residência, local de trabalho, escola dos filhos, locais de lazer e qualquer outro lugar onde a vítima esteja.

Não existe um "GPS oficial" da Justiça. A contagem é feita de forma razoável e prática:

• A distância é medida em linha reta (raio) a partir da localização da vítima no momento.
• Em ruas e avenidas conta-se o percurso normal de pedestre ou veículo.
• Em prédios e condomínios a distância é contada a partir da porta do apartamento ou da área comum onde a vítima se encontra.
• Em locais públicos (praças, shoppings, supermercados) a proibição se aplica enquanto a vítima estiver no local.

O que importa é o risco real de contato. Se o agressor está a 80 metros e a medida é de 100 metros, já há descumprimento.

Mesmo prédio ou condomínio Se o agressor e a vítima moram no mesmo prédio, a medida de distância mínima se torna especialmente delicada. Em muitos casos o juiz determina o afastamento do lar em conjunto com a proibição de aproximação. Se ambos continuam no mesmo condomínio, o agressor deve evitar áreas comuns nos horários em que a vítima as utiliza e manter a distância fixada.

Encontro casual na rua ou comércio Encontros casuais não são automaticamente crime, mas o agressor deve se afastar imediatamente assim que perceber a presença da vítima. Ficar parado, seguir ou tentar conversar configura descumprimento. Mais detalhes em: Encontro Casual em Medida Protetiva é Crime?.

Local de trabalho e escola dos filhos A distância se aplica também a esses locais. O agressor não pode ir até a porta da escola ou do trabalho da vítima. Se o trabalho for o mesmo, o juiz pode determinar horários diferentes ou o afastamento do local.

A fiscalização principal é feita pela Polícia Militar e Civil. A vítima deve:

1. Ligar 190 em caso de proximidade indevida.
2. Registrar boletim de ocorrência.
3. Informar o juízo e o Ministério Público.
4. Guardar provas (fotos, vídeos, testemunhas, prints de localização).

Em alguns estados existem aplicativos oficiais de denúncia ou monitoramento. O descumprimento da distância mínima é crime (art. 24-A da Lei Maria da Penha), com pena de detenção de 3 meses a 2 anos.

Para o contexto geral das medidas, veja: Medida Protetiva: Guia Completo. Sobre proibição de contato: Proibição de Contato em Medida Protetiva: Como é Fiscalizada. Sobre vizinho no mesmo prédio: Medida Protetiva e Vizinho no Mesmo Prédio.

O número do processo de medida protetiva permite ver exatamente qual distância mínima foi determinada pelo juiz.

• Acesse o site do Tribunal de Justiça do estado.
• Consulte pelo número do processo (padrão CNJ).
• Verifique a decisão que concedeu as medidas protetivas.

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Qual a distância mínima mais comum? Entre 100 e 500 metros. O juiz define de acordo com o risco.

Como provar que a distância foi desrespeitada? Fotos, vídeos, prints de localização, testemunhas e boletim de ocorrência.

Se eu morar no mesmo prédio, a medida é inválida? Não. A medida continua válida. O juiz pode determinar medidas complementares (afastamento do lar, horários, etc.).

Encontro casual na rua configura descumprimento? Se o agressor se afastar imediatamente, geralmente não. Se ficar, seguir ou tentar contato, sim.

A distância vale para familiares da vítima? Sim. A proibição se estende a familiares e testemunhas quando o juiz assim determina.

A distância mínima existe para criar um espaço de segurança real para a vítima. Cumpri-la rigorosamente é a melhor forma de evitar o crime de descumprimento. Em caso de dúvida sobre a contagem ou sobre a situação específica, procure orientação profissional.

Se você ou alguém que conhece está em situação de violência doméstica, ligue: - 190 Polícia Militar - 180 Central de Atendimento à Mulher

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