Como Confirmar se a Medida Protetiva Caiu

Este artigo explica de forma clara como confirmar oficialmente se a medida protetiva ainda está em vigor e o que fazer em cada situação. As informações são educativas e não substituem a orientação de um advogado.

Conforme a Lei 14.550/2023 e o Tema 1.249 do STJ, as medidas protetivas vigoram enquanto persistir o risco à integridade da ofendida ou de seus dependentes. Não existe prazo fixo de 6 meses ou 1 ano. O arquivamento do inquérito ou a absolvição criminal também não extinguem automaticamente a medida.

Portanto, a única forma segura de saber se a medida "caiu" é verificar se houve decisão judicial de revogação.

1. Consulte o processo pelo número O número do processo (padrão CNJ) permite ver todos os andamentos e decisões. Se houver decisão de revogação, ela aparecerá no histórico.

2. Peça certidão no juízo competente A forma mais oficial e segura é solicitar uma certidão de objeto e pé ou certidão específica sobre a vigência das medidas protetivas. A certidão pode ser pedida pelo advogado, pela parte ou, em alguns casos, pela Defensoria.

3. Verifique no site do Tribunal de Justiça Acesse a consulta processual do Tribunal do estado, digite o número do processo e analise as últimas decisões.

4. Fale com o cartório da vara Em alguns casos o cartório confirma verbalmente ou por e-mail se a medida ainda está ativa (com as devidas cautelas de sigilo).

• Passagem de 6 meses ou 1 ano
• Arquivamento do inquérito policial
• Absolvição no processo criminal
• Silêncio da vítima
• Mudança de endereço da vítima
• Fim do relacionamento

Nenhuma dessas situações extingue a medida automaticamente.

Para o contexto de vigência, veja: Qual o Prazo de Vigência de uma Medida Protetiva e Quando Ela Cai. Sobre renovação: Medida Protetiva: Renovação Automática Existe?. Sobre tempo indeterminado: Medida Protetiva por Tempo Indeterminado.

• Acesse o site do Tribunal de Justiça do estado.
• Use o número completo do processo.
• Verifique se há decisão de "revogação", "extinção" ou "cassação" das medidas protetivas.

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• Continue cumprindo todas as restrições.
• Se acredita que o risco cessou, peça a revogação por meio de advogado.
• Nunca assuma que a medida "já caiu" sem confirmação oficial.

• Guarde a decisão de revogação.
• Se necessário, peça certidão de revogação.
• A revogação não impede que novas medidas sejam pedidas se o risco voltar.

A medida protetiva cai depois de 6 meses? Não. Ela só cai se o juiz revogar expressamente.

Como pedir a certidão de vigência? Por meio de advogado ou diretamente no cartório da vara, conforme as regras do Tribunal.

O arquivamento do BO encerra a medida? Não. A medida é autônoma.

Posso me aproximar se a vítima disser que "já acabou"? Não. Só a decisão judicial revoga a medida.

A certidão é a forma mais segura de confirmar? Sim. A certidão oficial é o documento mais seguro.

Nunca assuma que a medida protetiva "caiu" sem confirmação oficial. A única forma segura é a consulta ao processo ou a certidão do juízo. Cumprir a medida enquanto ela estiver em vigor é a melhor proteção jurídica.

Se você ou alguém que conhece está em situação de violência doméstica, ligue: - 190 Polícia Militar - 180 Central de Atendimento à Mulher

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