Consequências Práticas de Descumprir uma Medida Protetiva

Este artigo explica de forma clara e realista as consequências práticas do descumprimento. As informações são educativas e não substituem a orientação de um advogado.

O art. 24-A da Lei Maria da Penha criminaliza o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência. Qualquer violação das restrições impostas (aproximação, contato, afastamento do lar, etc.) configura o crime.

Exemplos comuns de descumprimento: - Enviar mensagem de WhatsApp - Curtir foto ou comentar em rede social - Se aproximar além da distância mínima - Voltar ao lar sem autorização - Enviar recado por terceiro - Ligar ou aparecer no local de trabalho/escola

A pena é de detenção de 3 meses a 2 anos.

Além da pena principal, o juiz pode: - Converter a prisão em preventiva - Determinar o uso de tornozeleira eletrônica - Agravar as medidas protetivas existentes - Determinar o afastamento de outros locais

O crime é de ação pública incondicionada. A vítima não precisa "querer processar". O Ministério Público age de ofício.

1. A vítima registra boletim de ocorrência (ou liga 190).
2. A polícia pode prender em flagrante se o descumprimento for atual.
3. O auto de prisão em flagrante é encaminhado ao juiz.
4. O juiz decide se mantém a prisão preventiva ou concede liberdade com novas medidas.
5. Abre-se processo criminal pelo art. 24-A.
6. A medida protetiva original continua em vigor e pode ser reforçada.

Mesmo o primeiro descumprimento pode resultar em prisão. Não existe "aviso" obrigatório.

O descumprimento é um dos fundamentos mais comuns para a decretação de prisão preventiva em casos de violência doméstica. O juiz avalia o risco de reiteração e a proteção da vítima.

A tornozeleira eletrônica é cada vez mais usada como alternativa ou complemento. Ela permite monitorar a distância e os horários do agressor.

Para mais detalhes sobre prisão: Prisão Preventiva por Descumprimento de Medida Protetiva. Sobre a pena: Pena do Descumprimento Art. 24-A. Sobre tornozeleira: Tornozeleira Eletrônica em Medida Protetiva.

O número do processo original da medida protetiva e o número do processo criminal pelo art. 24-A permitem acompanhar andamentos, decisões e a situação da prisão ou da tornozeleira.

• Acesse o site do Tribunal de Justiça.
• Consulte pelo número do processo.

O Consulta Processos Brasil organiza as informações públicas de forma clara. Use como complemento.

Uma única mensagem de WhatsApp já é crime? Sim. O envio da mensagem já configura o descumprimento.

Posso ser preso mesmo sem violência física? Sim. O crime é o descumprimento da ordem judicial, independentemente de nova agressão.

A vítima pode retirar a queixa? Não. O crime é de ação pública. O Ministério Público age mesmo se a vítima não quiser.

A pena pode ser convertida em medidas alternativas? Depende do caso, do histórico e da decisão do juiz. Em muitos casos a prisão é mantida.

O descumprimento agrava a medida protetiva original? Sim. O juiz pode reforçar as restrições ou determinar novas medidas.

O descumprimento de medida protetiva tem consequências sérias e imediatas. A melhor atitude é cumprir rigorosamente todas as restrições. Em caso de dúvida sobre o que é permitido, procure um advogado.

Se você ou alguém que conhece está em situação de violência doméstica, ligue: - 190 Polícia Militar - 180 Central de Atendimento à Mulher

O Consulta Processos Brasil facilita a consulta de andamentos processuais. Use-o como complemento às fontes oficiais. Em qualquer dúvida jurídica, procure um advogado ou a Defensoria Pública. Fazer consulta agora.