Trânsito em julgado: o que significa e o que acontece depois

Este texto explica o que significa esse marco, quando ele acontece, quais são seus efeitos e por que ele é decisivo em qualquer processo, seja cível, criminal, trabalhista ou tributário.

O trânsito em julgado é o momento em que uma decisão judicial se torna imutável, porque acabaram todos os prazos e possibilidades de recurso. A partir desse ponto, forma-se a chamada coisa julgada, prevista no artigo 502 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

A coisa julgada tem uma função essencial: garantir segurança jurídica. Sem ela, qualquer decisão poderia ser rediscutida indefinidamente, tornando impossível encerrar conflitos.

Há duas formas de coisa julgada:

- Coisa julgada material: impede que a mesma questão seja discutida em qualquer outro processo. - Coisa julgada formal: impede rediscussão apenas dentro daquele processo específico.

A sentença ou acórdão transita em julgado após o esgotamento dos prazos recursais. Isso pode acontecer de três formas:

### 1. Ninguém recorre

O prazo de recurso passa sem manifestação e a decisão se torna definitiva.

### 2. Recursos são interpostos e julgados

As partes recorrem, o tribunal analisa e, quando não há mais recurso cabível, a decisão transita em julgado.

### 3. As partes desistem ou renunciam

Quando alguém renuncia ao direito de recorrer ou desiste do recurso já apresentado, a decisão também transita em julgado.

O cartório costuma certificar essa data com a expressão certifico o trânsito em julgado. Essa certidão é o marco oficial da imutabilidade da decisão.

Com a decisão definitiva, o processo entra em nova fase. O que acontece a partir daí depende do conteúdo da sentença.

### Cumprimento de sentença

Se a decisão determinou pagamento, entrega de bem ou obrigação de fazer, o vencedor pode requerer o cumprimento de sentença, com base nos artigos 513 e seguintes do CPC. O devedor será intimado a cumprir em 15 dias, sob pena de multa e penhora.

### Execução

Em decisões condenatórias sem cumprimento voluntário, começa a fase executiva, com pesquisa de bens, bloqueio de valores, penhora e leilão.

### Arquivamento

Se a sentença apenas reconheceu um direito, sem determinar obrigação, o processo pode ser arquivado.

### Registros públicos

Decisões sobre divórcio, adoção, mudança de nome, usucapião e sucessões, por exemplo, precisam ser registradas em cartório após o trânsito em julgado.

O trânsito em julgado é a regra, mas o artigo 966 do CPC admite a ação rescisória em situações muito específicas, como decisão baseada em prova falsa, corrupção do juiz ou violação manifesta a norma jurídica.

O prazo para propor rescisória é, em regra, de dois anos contados do trânsito em julgado. Passado esse prazo, forma-se a chamada coisa soberanamente julgada, e nem sequer a rescisória é mais possível.

No processo penal, o trânsito em julgado é ainda mais relevante. Só a partir desse marco há condenação definitiva, com todas as consequências: execução da pena, inscrição do nome em registros criminais e reincidência em caso de novo crime.

A Constituição, em seu artigo 5º, inciso LVII, estabelece o princípio da presunção de inocência: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Por isso, uma consulta ao processo criminal só permite afirmar que existe condenação definitiva quando aparece a certificação de trânsito em julgado.

Saber se o processo já transitou em julgado é decisivo para muitos passos práticos. Faça sua consulta agora e verifique o estágio atual do caso, com todas as informações públicas disponíveis.

### Como saber se o processo transitou em julgado?

A melhor forma é verificar as movimentações. Procure por termos como certifico o trânsito em julgado ou decisão transitada em julgado.

### Cabe recurso depois do trânsito em julgado?

Em regra, não. A única alternativa possível é a ação rescisória, dentro do prazo legal e nas hipóteses previstas no artigo 966 do CPC.

### Quanto tempo demora entre a sentença e o trânsito em julgado?

Se as partes não recorrerem, o trânsito pode ocorrer em cerca de 15 a 30 dias. Se houver recursos, pode levar meses ou anos, dependendo das instâncias envolvidas.

### Trânsito em julgado é o fim do processo?

Do ponto de vista da discussão do direito, sim. Mas pode se iniciar a fase de cumprimento ou execução, que exige novas movimentações.

### O trânsito em julgado aparece em certidão criminal?

Sim. Somente sentenças transitadas em julgado geram efeitos permanentes em antecedentes criminais e certidões judiciais.