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Quanto Tempo Dura uma Medida Protetiva: Prazo de Validade e Fim da Vigência
**A medida protetiva não tem prazo fixo em lei, e isso surpreende muita gente.** Entenda como o juiz define a duração e quando a medida deixa de valer.
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Uma das dúvidas mais comuns de quem está envolvido em um processo com medida protetiva, seja como pessoa protegida, seja como pessoa proibida de aproximação, é saber por quanto tempo a restrição vale. A Lei Maria da Penha não estabelece um prazo automático de validade, e é exatamente por isso que cada caso funciona de um jeito.
O que a lei diz sobre o prazo
A Lei 11.340/2006 trata as medidas protetivas como medidas de urgência, concedidas para cessar uma situação de risco. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que elas devem durar enquanto o risco existir, independentemente da existência de inquérito ou ação penal em andamento.
Na prática, isso significa três cenários possíveis:
Medida com prazo definido na decisão
Alguns juízes fixam prazo na própria decisão, por exemplo, seis meses ou um ano, com possibilidade de prorrogação. Nesse caso, a data está escrita na decisão que deferiu a medida, e é ela que vale. Chegando ao fim do prazo sem prorrogação, a medida perde a eficácia.
Medida sem prazo definido
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Quando a decisão não fixa prazo, a medida vigora por tempo indeterminado, até que o juiz a revogue. A revogação pode acontecer a pedido de qualquer das partes ou do Ministério Público, sempre com análise do risco atual.
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O arquivamento do processo encerra a medida?
Não automaticamente. Como a medida protetiva tem natureza autônoma, o arquivamento do inquérito ou a absolvição no processo criminal não extinguem a proteção por si só. O juiz precisa decidir expressamente sobre a manutenção ou revogação. Por isso é importante acompanhar o processo: a resposta sobre a vigência está nas decisões, não em suposições.
Como saber a situação atual da medida
A forma mais segura é consultar o andamento do processo e ler a última decisão do juiz. Processos dessa natureza tramitam em segredo de justiça, então o conteúdo completo fica restrito às partes e aos advogados, mas a movimentação indica se houve decisão recente.
Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um advogado. Em situação de risco, acione a Polícia Militar pelo 190 ou a Central de Atendimento à Mulher pelo Ligue 180.
Consulte pelo CPF o andamento do processo e verifique a última decisão sobre a medida protetiva.
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Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.
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