Posso ser processado pelo meu empregado doméstico? Como consultar

A consequência prática é que sim, o empregador doméstico pode ser processado na Justiça do Trabalho como qualquer empresa. Faxineiras, babás, cuidadores, cozinheiras e jardineiros que trabalhem mais de dois dias por semana são considerados empregados domésticos.

Este guia explica quando um empregador doméstico corre risco de ação, como consultar processos em seu nome e como se prevenir.

A LC 150/2015 define empregado doméstico como aquele que presta serviço contínuo, subordinado, oneroso e pessoal, de finalidade não lucrativa à pessoa ou família, no ambiente residencial.

O conceito de continuidade foi definido como três ou mais dias por semana. Quem trabalha um ou dois dias na mesma casa é diarista, e não empregado doméstico, sem vínculo trabalhista.

O empregador doméstico é a pessoa física ou família que contrata. Não pode haver finalidade lucrativa, o que exclui pousadas familiares e outras atividades comerciais dentro da residência.

Categorias abrangidas incluem cozinheiras, babás, cuidadores de idosos, jardineiros, motoristas particulares, caseiros e faxineiras contratadas em regime contínuo.

A lista de direitos do doméstico é ampla e o desconhecimento gera passivos. Salário mínimo, jornada de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, horas extras com adicional de cinquenta por cento e adicional noturno estão previstos.

FGTS obrigatório com alíquota de oito por cento e recolhimento adicional de três coma dois por cento para indenização de demissão sem justa causa. Seguro-desemprego, décimo terceiro salário e férias com um terço também são devidos.

As ações mais comuns cobram horas extras não registradas, verbas rescisórias em demissões conflituosas, diferenças de FGTS e reconhecimento de vínculo em situações informais.

O empregador que não anotou carteira, não recolheu FGTS ou não pagou aviso prévio corre alto risco de reclamação. A prescrição segue a regra geral do art. 7º XXIX da CF, cinco anos em curso e dois anos após o fim.

A consulta é idêntica à feita para qualquer pessoa física. Basta acessar o site do TRT da região onde reside e usar a busca por CPF.

Se a residência mudou de estado ao longo dos anos, é preciso consultar cada TRT correspondente. Um empregador que morou em três estados diferentes pode ter processos espalhados em diferentes tribunais.

A CEAT emitida pelo TST resolve isso ao consolidar a informação nacional. Basta acessar o portal do TST e informar o CPF do empregador para receber a certidão em segundos.

Processos ativos, arquivados e em execução aparecem na consulta. Se um empregado antigo entrou com ação e o empregador não foi notificado, a consulta revela o problema antes de agravar-se.

A primeira providência é contratar advogado. Empregador pessoa física em causa trabalhista está sujeito às mesmas regras processuais de qualquer réu, com prazos curtos e necessidade de apresentar contestação.

Revirar arquivos para localizar contratos, recibos, comprovantes de pagamento, extratos de FGTS e registros de ponto é fundamental. A prova documental é decisiva em ações domésticas.

Caso não haja documentação, a testemunhal ganha peso. Vizinhos e outros funcionários da casa podem ser ouvidos, o que exige planejamento cuidadoso da defesa.

Acordo antes da audiência costuma sair mais barato do que condenação. A conciliação é incentivada pela Justiça do Trabalho e resolve o passivo definitivamente.

Registrar contrato pelo eSocial doméstico é gratuito e cumpre a formalidade. O sistema calcula automaticamente FGTS, contribuição previdenciária e imposto de renda quando aplicável.

Manter recibos assinados de todos os pagamentos, controlar jornada com folha de ponto e formalizar férias em documento são hábitos que evitam surpresas.

A Reforma Trabalhista de 2017 não se aplica integralmente ao doméstico, cuja base é a LC 150/2015. Mas o julgamento na Justiça do Trabalho segue o rito da CLT.

### Diarista pode me processar como empregada? Diarista que trabalha até dois dias por semana não tem vínculo. Se ela alegar que trabalhava três dias ou mais e conseguir provar, o juiz pode reconhecer vínculo retroativo com todas as verbas.

### Preciso pagar advogado para me defender? Sim. Diferente do trabalhador, o empregador raramente tem gratuidade de justiça. Contratar defesa técnica é a única forma de responder adequadamente a uma reclamação.

### Faço acordo direto sem processo? Sim, e é recomendável quando há reconhecimento de dívida. O acordo pode ser feito no sindicato dos empregados domésticos ou homologado no CEJUSC, com quitação registrada.

### O empregado pode entrar com ação depois de anos? Ele pode ajuizar até dois anos após o fim do contrato. Verbas de até cinco anos antes da ação são cobráveis. Passado o biênio, o direito prescreve.

### E se ele trabalhou sem carteira assinada? A ausência de anotação em CTPS não impede a ação. Se provar vínculo por testemunhas e documentos, o juiz determina anotação retroativa e pagamento das verbas correspondentes.