Papel do Oficial de Justiça no Cumprimento da Medida Protetiva

Depois que o juiz defere a medida protetiva, alguém precisa comunicar oficialmente o agressor e, muitas vezes, retirá-lo de casa. Esse papel é do oficial de justiça, figura central para que a proteção saia do papel.

As funções principais são: intimar pessoalmente o agressor da decisão (é essa ciência que torna o descumprimento punível), executar o afastamento do lar quando determinado, acompanhar a retirada de pertences pessoais e certificar nos autos tudo o que aconteceu na diligência.

A certidão do oficial tem fé pública: o que ele registra — recusa, resistência, ameaças presenciadas — vira prova no processo.

Em cumprimentos com risco de resistência, o oficial pode requisitar apoio policial. O afastado tem direito de retirar seus pertences pessoais, e o oficial documenta o ato. Se o agressor não estiver no endereço, o oficial certifica as tentativas e o juiz pode determinar novas diligências ou outras formas de intimação.

Enquanto a intimação não é cumprida, a medida existe, mas a punição por descumprimento fica fragilizada — o agressor pode alegar que não sabia. Por isso, tanto a vítima quanto a defesa devem acompanhar a movimentação: a certidão do oficial marca o momento em que a medida passa a ser plenamente exigível.

Consulte o processo pelo CPF e veja se a intimação já foi certificada pelo oficial de justiça.