Oficial de justiça foi na minha casa: o que significa e o que fazer

A função do oficial é justamente levar a ordem judicial até quem interessa, garantindo que a pessoa tome conhecimento oficial do que está acontecendo.

As razões mais comuns para uma visita são:

- Citação em processo novo, para que você apresente defesa. - Intimação para audiência, pagamento ou cumprimento de decisão. - Penhora de bens para garantir dívida em execução. - Reintegração de posse ou despejo. - Busca e apreensão de bem financiado. - Condução coercitiva para depoimento.

Ele sempre carrega um mandado assinado, com número do processo e descrição da diligência. Você tem direito de ver esse documento.

O oficial de justiça é servidor concursado do tribunal. Ele deve apresentar identidade funcional emitida pelo Poder Judiciário. Costuma vir vestido de forma discreta, sem uniforme obrigatório, mas apresenta o crachá ao se identificar.

Se houver dúvida sobre a autenticidade, pergunte o número do processo, o juízo e ligue para o fórum antes de assinar qualquer coisa. Golpes se aproveitam desse tipo de situação.

Mantenha a calma e não confronte o oficial. Ele apenas cumpre ordem judicial e não decidiu nada sobre o seu caso.

Algumas atitudes recomendadas:

- Peça para ver o mandado e leia com atenção. - Anote o número do processo, o juízo e a comarca. - Guarde cópia do mandado, que ele deve deixar com você. - Assine a contrafé ou certidão, mesmo que discorde do conteúdo. - Procure um advogado ainda no mesmo dia.

Recusar-se a assinar não impede o cumprimento. O oficial certifica a recusa e o prazo começa mesmo assim, conforme o artigo 246 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

O oficial tenta pelo menos duas vezes. Se ninguém atender e houver suspeita de ocultação, ele pode fazer a citação por hora certa, prevista no artigo 252 do CPC. Nesse procedimento, ele marca hora com um familiar ou vizinho e, se ninguém aparecer, certifica a citação como válida.

Se o endereço estiver errado, o oficial devolve o mandado negativo e o autor precisa localizar novo endereço.

Depois que o oficial vai embora, o relógio começa a correr. O prazo comum de contestação em processo civil é de quinze dias úteis, conforme o artigo 335 do CPC. Em execução, o prazo para pagamento é de três dias, conforme o artigo 829.

Procure um advogado logo. Sem defesa técnica no prazo, você pode ser considerado revel e sofrer as consequências disso. Se não tiver condições de pagar, procure a Defensoria Pública da sua cidade ou o juizado.

### Posso me recusar a receber o oficial

Recusar não impede o cumprimento e ainda pode gerar citação por hora certa ou outras consequências. É melhor receber, ler o mandado e tomar as providências.

### O oficial pode arrombar a porta

Só com autorização judicial específica e, geralmente, com apoio policial. Está previsto no artigo 846 do CPC e é reservado a situações excepcionais.

### Ele pode levar meus móveis

Em mandado de penhora, sim, se houver bens penhoráveis. Objetos essenciais à moradia, ferramentas de trabalho e outros itens listados no artigo 833 do CPC são impenhoráveis.

### Fui citado por engano. O que faço

Apresente defesa alegando que não é você o réu, com documentos que comprovem homonímia ou endereço errado. O juiz vai analisar e pode extinguir o processo em relação a você.

### Preciso comparecer a alguma audiência agora

Depende do mandado. Leia com atenção. Se houver data marcada, anote e compareça. Perder audiência inaugural pode gerar arquivamento em juizado ou revelia no procedimento comum.