O que significa mandado cumprido pelo oficial de justiça

Essa expressão aparece bastante nos andamentos processuais e nem sempre é bem compreendida. Ela indica que uma etapa importante do processo foi concluída na prática.

Mandado é a ordem escrita expedida pelo juiz para que alguém pratique um ato. Pode ser citação, intimação, penhora, busca e apreensão, condução coercitiva, entre outros. Ele é entregue ao oficial de justiça, que se desloca até o local para executá-lo.

O mandado tem base no artigo 250 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e precisa conter os nomes das partes, o objetivo da diligência, o local, o prazo e a assinatura do juiz ou do escrivão.

O oficial de justiça é servidor público concursado do tribunal. Sua função é cumprir ordens judiciais em campo, ir até o endereço indicado, entregar documentos, notificar pessoas e realizar atos como penhora e reintegração de posse.

Ele tem fé pública, ou seja, o que ele registra na certidão é presumido verdadeiro. Só uma prova em sentido contrário pode desconstituir o que foi certificado por ele.

Depois da diligência, o oficial elabora uma certidão descrevendo detalhadamente o que ocorreu. A certidão contém:

- Data, hora e local da diligência. - Nome da pessoa localizada. - Descrição do ato praticado. - Eventuais dificuldades ou impedimentos. - Assinatura do oficial e, quando possível, do destinatário.

O mandado com a certidão volta para o cartório, é juntado ao processo, e o juiz toma conhecimento do resultado.

Cada tipo de mandado tem consequência diferente. Um mandado de citação cumprido inicia o prazo de defesa do réu. Um mandado de intimação começa a contar prazo para pagar, cumprir ordem ou apresentar recurso. Um mandado de penhora concretiza a constrição de bens do devedor.

Saber a natureza do mandado é essencial para agir a tempo. Perder um prazo iniciado por mandado cumprido pode gerar consequências graves, como revelia ou execução de bens.

Às vezes, o oficial não consegue realizar a diligência. Motivos comuns são endereço não localizado, pessoa ausente, recusa em receber ou ausência de bens penhoráveis. Nesse caso, a certidão diz mandado devolvido sem cumprimento ou negativa, e o juiz decide os próximos passos.

Essas situações podem levar a citação por edital, busca de novos endereços, penhora online ou outras providências previstas em lei.

### Preciso assinar o mandado quando o oficial chegar

A assinatura é praxe, mas a recusa não impede o cumprimento. O oficial pode certificar que a pessoa foi localizada, comunicada e se recusou a assinar. A intimação ou citação continuam válidas.

### O oficial pode entrar na minha casa

Sem autorização judicial específica, não. Para ingressar em imóvel fechado ou vencer resistência, ele precisa de ordem expressa do juiz e, se necessário, apoio policial. Está previsto no artigo 846 do CPC.

### Como saber o que foi cumprido no mandado

A certidão do oficial é juntada ao processo. Você ou seu advogado podem lê-la pelo sistema do tribunal. Ela descreve tudo, inclusive o que foi entregue.

### Se o mandado foi cumprido, meu prazo já começou

Sim, na maioria dos casos. O prazo começa a contar do primeiro dia útil seguinte à juntada do mandado cumprido aos autos, conforme o artigo 231 do CPC.

### Posso questionar o cumprimento do mandado

Se houver falha, sim. Alegações de irregularidade precisam vir com provas e serem apresentadas na primeira oportunidade nos autos, conforme o artigo 278 do CPC. Do contrário, o vício pode ser considerado sanado.