Expedição de alvará: o que significa e quando o dinheiro é liberado

O alvará é o documento que autoriza o levantamento de valores depositados judicialmente. Sem ele, o dinheiro fica retido no banco oficial e não pode ser retirado por ninguém.

Alvará judicial é a ordem escrita do juiz que autoriza o saque de valores. Ele funciona como uma chave que libera o dinheiro depositado em instituição financeira ligada ao tribunal, como a Caixa Econômica ou o Banco do Brasil.

Sem alvará, nem mesmo o titular do direito consegue movimentar os valores. A conta judicial é vinculada ao processo e obedece a regras rígidas de liberação.

O alvará contém dados essenciais: número do processo, nome do beneficiário, CPF, banco, conta e o valor a ser liberado. Também identifica o juiz que o assinou e a data.

Com a modernização dos sistemas, muitos alvarás são eletrônicos. O tribunal comunica diretamente o banco, que credita os valores na conta indicada pelo beneficiário.

A expedição depende do cumprimento de etapas anteriores. Primeiro, é preciso que haja valor depositado em conta judicial. Isso pode vir de pagamento voluntário, penhora on-line, leilão de bens ou parcelamento cumprido.

Depois do depósito, o credor peticiona requerendo o levantamento. Se houver acordo ou sentença clara, o pedido costuma ser deferido rapidamente. Se houver dúvida sobre valores, o juiz pode determinar cálculos.

Em processos com múltiplos credores, o juiz analisa a divisão. Cada beneficiário tem seu alvará próprio, com valor individual. Advogados costumam ter alvará separado para os honorários.

O Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) prevê a comunicação eletrônica sempre que possível. Isso agiliza a liberação e reduz o tempo entre a decisão e o crédito na conta.

Expedido o alvará, ele é encaminhado ao banco. Nos sistemas eletrônicos, essa transmissão é imediata. Em fluxos manuais, pode demorar alguns dias úteis até o banco receber e processar.

O banco confere os dados e efetua a transferência. O prazo médio, quando tudo está correto, varia de poucos dias a duas semanas. Não é raro, no entanto, que ocorram atrasos por divergências cadastrais.

Problemas comuns incluem CPF incorreto, conta bancária desatualizada e homônimos. Cada erro exige retificação por meio de nova petição e novo alvará, o que adia o recebimento.

Para evitar surpresas, mantenha sua conta bancária atualizada nos autos. Informe qualquer mudança de dados assim que ela ocorrer, especialmente na fase de cumprimento de sentença.

Algumas naturezas de crédito sofrem retenção na fonte. Verbas trabalhistas podem ter imposto de renda descontado antes do levantamento, conforme regras da Receita Federal.

Honorários advocatícios também têm tratamento tributário próprio. O advogado que recebe alvará precisa lançar o valor em sua declaração e recolher tributos incidentes.

Indenizações por dano moral, em geral, são isentas. Indenizações materiais podem ter tratamento diferente conforme a origem e a finalidade dos valores.

Contribuições previdenciárias também podem ser descontadas em determinadas situações, especialmente em processos que envolvem verbas de natureza salarial. O cálculo é feito antes da expedição do alvará.

Se já passou o prazo razoável e o dinheiro não caiu, a primeira providência é consultar o processo. Verifique se o alvará foi realmente expedido e se os dados bancários estão corretos.

Em caso de dados incorretos, peticione informando os dados atualizados. O juiz autorizará nova expedição, cancelando o alvará anterior, se ainda não foi utilizado.

Se o alvará foi enviado ao banco, mas o valor não chegou, entre em contato com a agência responsável. Bancos ligados a tribunais têm setores específicos para tratar dessas questões.

Quando nada disso resolver, o advogado apresenta petição solicitando providências. O juiz pode oficiar diretamente o banco ou determinar diligências para localizar o crédito.

### Quanto tempo demora entre a expedição do alvará e o crédito na conta O prazo usual vai de três a quinze dias úteis. Depende do banco, do tribunal e da correção dos dados cadastrais. Alvarás eletrônicos costumam ser mais rápidos que os físicos antigos.

### Posso receber o valor em conta de terceiro Em regra, não. O alvará é nominal e o valor deve ser depositado em conta do próprio beneficiário. Situações excepcionais, como falecimento, exigem inventário ou alvará específico para os sucessores.

### O advogado pode receber meu dinheiro Depende do que consta na procuração. Se houver poderes específicos para receber e dar quitação, pode. Muitos preferem, no entanto, alvarás separados: um para a parte e outro para os honorários.

### O que acontece se o dinheiro ficar muito tempo na conta judicial Os valores são atualizados por índices legais durante o depósito. Ainda assim, movimentar rapidamente é preferível para o beneficiário poder usar os recursos livremente.

### Preciso pagar taxa para o alvará ser expedido A expedição do alvará em si não gera cobrança extra. Custos processuais eventuais são separados. O valor liberado pode sofrer descontos apenas quando houver retenção tributária prevista em lei.