Existe Medida Protetiva para Homens? O Que Diz a Lei

Descubra processos vinculados ao seu CPF, nome ou número do processo. Consulte informações de forma rápida, organizada e segura. Fazer consulta agora →

A pergunta é frequente: um homem ameaçado ou agredido pode conseguir medida protetiva? A resposta correta exige separar dois planos: a Lei Maria da Penha e as demais ferramentas do ordenamento.

A Lei 11.340/2006 foi criada para enfrentar a violência doméstica e familiar contra a mulher, baseada no gênero. A jurisprudência majoritária aplica suas medidas protetivas quando a vítima é mulher, incluindo mulheres trans, conforme entendimento consolidado nos tribunais. Homens, em regra, não são destinatários diretos das medidas da Lei Maria da Penha como vítimas.

Isso não significa ausência de proteção. O artigo 319 do Código de Processo Penal prevê medidas cautelares diversas da prisão que cumprem função semelhante: proibição de aproximação da vítima, proibição de frequentar determinados lugares e proibição de contato. Qualquer pessoa vítima de ameaça, perseguição ou agressão pode registrar boletim de ocorrência e requerer essas cautelares, que o juiz pode impor ao autor dos fatos.

Descubra processos vinculados ao seu CPF, nome ou número do processo. Consulte informações de forma rápida, organizada e segura. Fazer consulta agora →

O artigo 147-A do Código Penal, que tipifica a perseguição, protege qualquer pessoa, independentemente do gênero. Em processos por stalking, é comum a fixação de cautelares de afastamento.

Homens idosos contam ainda com as medidas do Estatuto do Idoso, e situações envolvendo crianças e adolescentes acionam o ECA. Cada estatuto tem suas próprias medidas de proteção.

Na prática, o caminho para o homem em situação de violência é registrar a ocorrência, requerer as cautelares do CPP e, quando cabível, ajuizar ações cíveis de obrigação de não fazer. O acompanhamento do processo mostra se as medidas foram deferidas e como estão sendo cumpridas.

Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um advogado. Em situação de risco, acione a Polícia Militar pelo 190. Mulheres podem contar também com a Central de Atendimento à Mulher, o Ligue 180.

Consulte pelo CPF os processos em andamento e acompanhe as decisões sobre medidas cautelares.

Descubra processos vinculados ao seu CPF, nome ou número do processo. Consulte informações de forma rápida, organizada e segura. Fazer consulta agora →