Como saber se a empresa recorreu do meu processo trabalhista

Cada tipo de recurso tem prazo, custo e efeitos diferentes. Neste guia, veja como acompanhar essa fase e o que esperar do resultado.

O recurso mais comum contra sentença de primeira instância é o Recurso Ordinário, previsto no artigo 895 da CLT. Ele é dirigido ao TRT correspondente e tem prazo de oito dias.

A parte que perdeu na sentença pode recorrer para tentar mudar a decisão. Se for empresa condenada, ela precisa depositar valor em juízo, chamado depósito recursal.

A empresa também paga custas processuais para ter o recurso conhecido. Sem essas garantias, o recurso é rejeitado por deserção.

O PJe registra cada movimentação. Quando a empresa protocola recurso, aparece uma juntada de petição do reclamado com título como "Recurso Ordinário" ou "RO".

Em seguida, o juiz de primeiro grau analisa se estão presentes os requisitos e admite ou não o recurso. Depois vem a intimação do trabalhador para apresentar contrarrazões em oito dias.

O advogado recebe intimação eletrônica. Pelo site do TRT, o trabalhador também consulta as movimentações pelo número do processo.

O recurso ordinário na Justiça do Trabalho tem, em regra, apenas efeito devolutivo. Isso significa que a execução provisória pode começar mesmo com recurso pendente.

A execução provisória permite bloquear valores para garantir o pagamento, mas só há liberação após decisão final. É uma proteção importante quando a empresa recorre para ganhar tempo.

Apenas em situações específicas o recurso ganha efeito suspensivo, o que interrompe totalmente a execução. É medida excepcional, com decisão fundamentada.

A empresa que recorre precisa depositar um valor mínimo em juízo, conforme o artigo 899 da CLT. Esse depósito garante parte da futura execução caso a condenação seja mantida.

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) reduziu o depósito para microempresas e empresas de pequeno porte, e isentou empresas em recuperação. Também admitiu carta de fiança como substituição.

O trabalhador pode acompanhar se o depósito foi feito. A ausência gera deserção, ou seja, o recurso não é conhecido e a sentença transita em julgado.

Depois da decisão do TRT, cabe Recurso de Revista ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ele tem regras rígidas de admissibilidade, previstas no artigo 896 da CLT.

Só cabe recurso de revista para discutir violação a lei federal, divergência jurisprudencial ou ofensa à Constituição. A empresa precisa demonstrar transcendência da matéria.

É nessa fase que muitos processos param no TST. A maior parte dos recursos não é conhecida por falta de requisitos técnicos, o que acelera a execução definitiva.

A empresa também pode opor embargos de declaração para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença. Prazo de cinco dias.

Embargos não mudam o mérito, apenas esclarecem. Mas atrasam o processo, porque interrompem o prazo do recurso principal. Após decisão dos embargos, começa novo prazo.

Usados de má-fé apenas para procrastinar, os embargos podem gerar multa. O trabalhador pode requerer essa penalidade quando a intenção protelatória for clara.

### Se a empresa recorreu, perdi

Não. Ganhar ou perder o recurso depende do TRT ou do TST. A sentença de primeira instância vale até a decisão superior. Muitos recursos são improvidos e a sentença original é mantida.

### Quanto tempo demora o julgamento do recurso

Depende do tribunal e do relator. Nos TRTs, o julgamento costuma sair em meses. No TST, pode levar mais tempo. A busca pela decisão pode ser feita pela pauta de julgamento publicada.

### Posso executar antes do julgamento do recurso

Sim, em execução provisória. Como o recurso ordinário só tem efeito devolutivo, é possível bloquear valores para garantia. A liberação ao trabalhador só ocorre após decisão final.

### Posso recorrer se ganhei mas achei o valor baixo

Sim, se algum pedido foi negado ou o valor calculado ficou aquém do esperado. O prazo é o mesmo de oito dias, contado da intimação da sentença.

### O que acontece se a empresa perder todos os recursos

A sentença transita em julgado e a execução vira definitiva. Os valores depositados são liberados ao trabalhador e o restante é cobrado por bloqueios e penhoras.