Empresa foi condenada e não paga: como funciona o cumprimento de sentença

A base legal está nos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicáveis também aos Juizados Especiais Cíveis por analogia (Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, o devedor tem 15 dias úteis para pagar espontaneamente. Se não pagar, incide multa de 10% sobre o valor da condenação.

Algumas execuções incluem ainda 10% de honorários advocatícios, se houver advogado.

A parte vencedora peticiona pedindo o cumprimento, com planilha atualizada do débito (valor principal, correção monetária, juros e multa).

O juiz intima o devedor e, não havendo pagamento, autoriza medidas de constrição patrimonial.

A principal ferramenta é o SISBAJUD, sistema do Banco Central que localiza contas em todo o país. Bloqueia valores até o limite do débito e transfere ao processo.

Bloqueio costuma sair em poucos dias após deferimento pelo juiz.

A cada movimentação relevante, é fundamental acompanhar o andamento. Use a ferramenta abaixo para não perder atualizações.

Sem valores em conta, o próximo passo é o RENAJUD, que localiza veículos, e o CNIB para imóveis. A penhora impede venda e permite leilão judicial.

Bens de terceiros só podem ser penhorados se comprovado desvio patrimonial (fraude à execução).

Se a empresa está fechada ou sem bens, cabe desconsideração da personalidade jurídica, atingindo bens de sócios em casos de abuso ou confusão patrimonial.

Exige requerimento específico e prova de fraude ou má-fé.

O crédito precisa ser habilitado no juízo da recuperação. O pagamento seguirá o plano aprovado, com deságio e parcelamento em muitos casos.

Recuperações longas podem estender o recebimento por anos.

### Quanto tempo demora o cumprimento? Empresas com patrimônio pagam em 2 a 6 meses. Casos difíceis podem levar anos.

### O que acontece se não achar bens? O processo é suspenso, mas segue por até 5 anos. Novas pesquisas patrimoniais podem ser feitas depois.

### Posso incluir os sócios? Sim, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com prova de abuso.

### Multa de 10% incide sempre? Sim, se o devedor não pagar em 15 dias após intimação para cumprimento voluntário.

### Como recebo o valor bloqueado? Após conversão em pagamento, é emitido alvará ou transferência para sua conta cadastrada.

Cumprimento de sentença exige paciência e conhecimento das ferramentas disponíveis. Peticionar de forma correta acelera o resultado.