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Situações práticas
Como saber se tenho dívida ativa na União, estado ou município
Dívida ativa é a cobrança de tributos e outros débitos não pagos ao poder público. Ela pode virar **execução fiscal** rápido, com bloqueio de bens e restrição em cadastros. Consultar sua situação em cada esfera é possíve
Dívida ativa é a cobrança de tributos e outros débitos não pagos ao poder público. Ela pode virar **execução fiscal** rápido, com bloqueio de bens e restrição em cadastros. Consultar sua situação em cada esfera é possível e gratuito, cada uma com seu próprio canal.
Este guia mostra onde procurar e o que fazer se aparecer dívida em seu nome.
O que é dívida ativa
Dívida ativa é o crédito público inscrito para cobrança. Pode envolver:
- Impostos como IR, ICMS, IPTU e IPVA. - Multas de trânsito, ambientais ou administrativas. - Contribuições sociais. - Débitos com autarquias.
O ato de inscrição gera título executivo que embasa a execução fiscal.
Consulta na União pelo Regularize
O canal oficial para dívidas federais é o Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Você acessa com login gov.br e vê:
- Débitos inscritos em dívida ativa da União. - Débitos previdenciários. - Opções de parcelamento e negociação. - Certidões de regularidade.
O acesso é gratuito e a certidão emitida serve como prova formal.
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Consulta no estado
Cada estado tem seu portal, geralmente vinculado à Procuradoria Estadual ou à Secretaria da Fazenda. Os débitos mais comuns são:
- IPVA em atraso. - ICMS de empresas. - Multas do Detran.
A consulta costuma exigir CPF e senha do sistema local.
Consulta no município
Dívidas municipais incluem:
- IPTU. - ISS de profissionais e empresas. - Taxas diversas. - Multas de posturas.
Os sites das prefeituras oferecem consulta pelo CPF ou CNPJ. Em cidades maiores, existe portal específico da Procuradoria do Município.
Como saber se já virou execução
Após a inscrição em dívida ativa, a Fazenda pode ajuizar execução fiscal. Para verificar:
- Consulta pelo CPF na Justiça Federal para dívidas da União. - Justiça Estadual para dívidas estaduais e municipais. - Verificação no sistema PJe do estado.
A execução fiscal tem rito próprio da Lei 6.830/1980.
Como resolver a dívida ativa
As opções são:
1. Parcelamento pelos programas disponíveis. 2. Transação tributária para reduzir juros e multa. 3. Adesão a editais de renegociação. 4. Compensação com créditos que a pessoa tenha.
O CPC e a Lei de Execução Fiscal permitem defesa por meio de embargos ou exceção de pré-executividade.
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Perguntas frequentes
### Dívida ativa impede tirar passaporte
Em regra não. Mas pode impedir participação em licitações e obtenção de certidões negativas necessárias para negócios.
### Prescreve dívida ativa
Sim. O prazo geral é de cinco anos após a constituição definitiva do crédito, com regras específicas para cada tipo.
### Posso parcelar sem entrada
Depende do programa. A União oferece parcelamentos ordinários sem entrada; estados e municípios variam por edital.
### Dívida ativa aparece no Serasa
A União pode enviar dívidas ativas ao Serasa desde 2018, o que gera negativação no CPF.
### Preciso de advogado para parcelar
Não. O parcelamento pode ser feito diretamente nos portais oficiais. Advogado é útil em defesas judiciais e transações complexas.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.
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