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Situações práticas
Como saber se houve trânsito em julgado
O trânsito em julgado ocorre quando a decisão não pode mais ser questionada por recurso comum naquele caso.
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O trânsito em julgado ocorre quando a decisão não pode mais ser questionada por recurso comum naquele caso.
Resposta curta
É o fim da possibilidade ordinária de recurso.
O que isso significa na prática
Essa informação costuma aparecer em movimentações, certidões ou na própria decisão final.
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Como verificar no tribunal
Leia o andamento e procure a expressão “trânsito em julgado” ou equivalente.
Quando vale atenção
Nem toda decisão final já transitou em julgado. O prazo recursal precisa terminar.
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