Como saber se ganhei o processo contra a companhia aérea

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95) protegem passageiros em atrasos superiores a quatro horas, extravio de bagagem e falhas na prestação do serviço.

Ações contra companhias aéreas costumam correr no Juizado Especial Cível ou na Justiça Comum estadual. Basta ter o número do processo (formato CNJ com 20 dígitos) e acessar o site do Tribunal de Justiça do seu estado.

Se você não sabe o número, é possível fazer busca pelo CPF do autor. Alguns tribunais exigem cadastro prévio, mas a consulta é gratuita.

O status do processo aparece com termos como "conclusos para sentença", "aguardando pagamento" ou "trânsito em julgado". Cada movimentação indica uma fase.

Quando o juiz decide, aparece uma movimentação chamada "Sentença publicada" ou "Julgado procedente/improcedente". Baixe o PDF anexado e leia o dispositivo, que é a parte final da decisão.

Procurar a palavra "julgo procedente" significa vitória. "Julgo improcedente" indica derrota. "Parcialmente procedente" quer dizer que você ganhou parte do que pediu.

A sentença traz o valor da condenação, prazo de pagamento (geralmente 15 dias após o trânsito em julgado) e se cabe recurso.

Para facilitar essa busca sem precisar acessar cada tribunal separadamente, use a ferramenta abaixo com o número do processo ou CPF.

Ganhou? Ainda faltam etapas. A companhia aérea pode recorrer no prazo de 10 dias no Juizado Especial. Se não recorrer, o processo transita em julgado e entra na fase de cumprimento de sentença.

A empresa deve depositar o valor voluntariamente. Se não pagar em 15 dias, incide multa de 10% e o valor pode ser bloqueado via sistema SISBAJUD.

Se você tem advogado, ele conduz essa fase. Se está sem advogado (comum no Juizado até 20 salários mínimos), pode peticionar sozinho pedindo cumprimento.

Sentença improcedente ainda cabe recurso. No Juizado, é o recurso inominado, apresentado em 10 dias, e exige advogado nessa fase.

Avalie com um profissional se vale a pena recorrer. Custas do recurso incluem preparo e podem ser altas.

Após a sentença, os principais prazos são: 10 dias para recurso, 15 dias para pagamento voluntário após trânsito em julgado e 5 anos para executar a sentença caso a empresa não pague.

Mantenha e-mail e telefone atualizados no cadastro do tribunal, especialmente se o processo for eletrônico.

### Ganhei o processo mas a companhia recorreu, e agora? O recurso suspende o pagamento. Aguarde o julgamento pela Turma Recursal, que costuma levar de 6 a 12 meses.

### Preciso de advogado para receber o valor? No Juizado Especial Cível, causas até 20 salários mínimos dispensam advogado, inclusive na execução.

### Como sei se o valor já foi depositado? A movimentação mostra "guia de levantamento expedida" ou "alvará emitido". Vá até o cartório com documento e dados bancários.

### O processo pode desaparecer da consulta? Processos arquivados definitivamente somem da busca ativa, mas ficam no arquivo geral do tribunal por anos.

### E se a companhia aérea faliu durante o processo? O crédito entra na fila da recuperação judicial. Consulte o juízo da recuperação para habilitar o valor.

Consultar o processo é o primeiro passo para saber se o dinheiro está próximo. Use os dados oficiais dos tribunais e evite intermediários que cobram por informação pública.