Acordo trabalhista: como saber se foi homologado e quando recebo

A homologação judicial é o momento em que o juiz analisa e aprova o acordo. Sem ela, o acerto não tem força para ser executado. Este guia explica como acompanhar essa fase e prever quando o pagamento acontece.

Homologar é o ato pelo qual o juiz reconhece que o acordo é válido, foi feito de forma livre entre as partes e respeita a legislação. A partir da homologação, o documento passa a ter força de sentença.

A base legal está nos artigos 831 e 764 da CLT, que preveem a conciliação como forma preferencial de solução dos conflitos trabalhistas. A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) reforçou esse caminho ao criar também a homologação de acordo extrajudicial nos artigos 855-B a 855-E da CLT.

Sem homologação, o combinado é apenas uma promessa. Com ela, o trabalhador pode cobrar judicialmente caso a empresa descumpra.

Todo processo trabalhista tramita pelo PJe, o sistema eletrônico da Justiça do Trabalho. Ao entrar no processo, o trabalhador ou o advogado encontram os despachos e sentenças do juiz.

A decisão que homologa vem com expressões como "homologo o acordo", "acordo homologado para que produza seus efeitos legais" ou "julgo extinto o processo com resolução do mérito". Ela costuma sair logo após a audiência.

Outra forma de acompanhar é pelo advogado, que recebe intimação automática. Também é possível verificar movimentações pelo site do TRT da sua região informando o número do processo.

O prazo de pagamento é definido no próprio termo de acordo. Pode ser à vista, em parcela única, ou parcelado ao longo de meses. O trabalhador assina sabendo exatamente quando cada valor entra.

A contagem geralmente começa da data da audiência ou da homologação. Se o acordo prevê pagamento em 15 dias após homologação, esse é o marco a observar.

Se a data combinada passar e nada cair na conta, o próximo passo é comunicar o advogado. Ele peticiona ao juiz pedindo a execução do acordo, com aplicação da multa prevista.

Quase todo termo de acordo prevê multa em caso de atraso ou falta de pagamento. Ela pode ser um percentual sobre o valor devido, dobra do débito ou reativação de todos os pedidos originais da ação.

A multa protege o trabalhador contra empresas que assinam sem intenção real de cumprir. Uma vez descumprido, o processo sai da fase de arquivamento e volta para execução.

O juiz determina bloqueio de contas via sistema SISBAJUD, penhora de bens e outras medidas para garantir o pagamento total, agora acrescido da multa.

Mesmo com valor combinado, alguns descontos podem reduzir o que chega na conta. Imposto de Renda incide sobre parcelas de natureza salarial acima do limite de isenção mensal.

O INSS também pode ser descontado se o acordo discriminar verbas de natureza previdenciária, como salários atrasados. Verbas indenizatórias, como aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS, não sofrem esses descontos.

Honorários do advogado, se contratados por percentual sobre o resultado, também são descontados antes do repasse. Tudo isso deve estar claro no contrato com o profissional.

O acordo judicial acontece dentro de um processo em andamento, geralmente em audiência. Já o extrajudicial é aquele feito fora da Justiça, mas levado ao juiz para homologação, conforme a Reforma Trabalhista.

No extrajudicial, cada parte precisa ter seu próprio advogado. O juiz pode aceitar, recusar ou pedir ajustes. A homologação nesse caso também gera efeito de coisa julgada.

Ambos têm a mesma força depois de homologados. A diferença está no caminho até chegar ao juiz.

### Posso desistir do acordo depois de assinar

Depois de homologado, não. O acordo faz coisa julgada, ou seja, encerra a discussão. Só cabe ação rescisória em hipóteses muito restritas, como vício de consentimento comprovado.

### Recebo tudo de uma vez ou parcelado

Depende do que foi negociado. O trabalhador pode aceitar parcelamento em troca de valor maior, ou exigir pagamento à vista com desconto. A escolha é feita na audiência.

### Preciso pagar advogado mesmo com acordo

Sim, se houver contrato prévio. Os honorários contratuais seguem o combinado com o profissional, normalmente um percentual sobre o valor recebido no acordo.

### Quanto tempo leva para o dinheiro cair após homologação

Se o acordo prevê pagamento imediato, o depósito ocorre em dias. Se há prazo, respeita-se o cronograma. Em caso de descumprimento, a execução pode levar semanas ou meses até a liberação.

### O acordo dá direito a saque do FGTS e seguro-desemprego

Somente se houver reconhecimento de vínculo ou de rescisão sem justa causa dentro do termo. O acordo deve prever expressamente a expedição de guias para essas finalidades.