Acordo em audiência: o que acontece se a empresa não cumprir

A Lei 9.099/95 disciplina a conciliação nos Juizados, e o acordo homologado equivale a título executivo judicial.

Quando o juiz homologa o acordo, ele passa a ter status de sentença. Descumprimento gera imediatamente o direito de exigir cumprimento forçado.

Não é necessário provar novamente o direito. O acordo assinado e homologado basta.

O próprio acordo define o prazo (pagamento à vista, parcelado, etc.). Vencido o prazo sem pagamento, o credor deve peticionar informando o descumprimento.

Cláusula de multa por descumprimento pode estar prevista no próprio acordo, aumentando o valor devido.

Peticione no mesmo processo pedindo cumprimento de sentença, com planilha atualizada do débito (valor original mais multa, correção e juros).

O juiz intima o devedor para pagar em 15 dias. Sem pagamento, incidem 10% de multa legal, além da eventual multa contratual.

Saber em qual fase o processo está é essencial. Use a ferramenta abaixo para consultar o andamento sem depender de terceiros.

Sem pagamento espontâneo, o juiz autoriza bloqueio via SISBAJUD, penhora de veículos via RENAJUD e busca de imóveis.

Muitas vezes o próprio bloqueio já resolve, especialmente com empresas ativas e movimentadas.

A multa fixada no acordo (por exemplo, 20% em caso de descumprimento) se soma à multa legal de 10% do artigo 523 do CPC. Total pode chegar a 30% ou mais.

Essa combinação estimula o pagamento voluntário para evitar acréscimo.

Antes de assinar, verifique cláusulas de multa, prazo, forma de pagamento e possibilidade de parcelamento. Peça inclusão de multa por descumprimento.

Guarde cópia do termo assinado e da decisão homologatória.

### Preciso entrar com novo processo? Não. A execução acontece no mesmo processo, de forma mais rápida.

### Posso desistir do acordo se a empresa atrasar? Não. O acordo já é definitivo. Só cabe execução forçada.

### E se a empresa ofereceu parcelamento e falhou em uma parcela? Depende do que está no acordo. Cláusula de vencimento antecipado permite cobrar tudo de uma vez.

### Cabe dano moral pelo descumprimento? Em regra, não. O descumprimento gera execução, mas raramente indenização adicional.

### Quanto tempo leva a execução? Com empresas ativas, geralmente 2 a 6 meses. Com empresas sem bens, pode levar anos.

Acordo homologado é vitória parcial. O passo seguinte é cobrar rapidamente para evitar deterioração do crédito ao longo do tempo.